BOSTON — A governadora de Massachusetts, Maura Healey, e a procuradora-geral Andrea Joy Campbell alertaram estudantes e funcionários de instituições de ensino do estado que agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) não podem entrar em áreas não públicas de campi universitários, incluindo dormitórios, sem um mandado ou ordem judicial válida.
A manifestação ocorre após a divulgação de que agentes do ICE teriam mentido sobre a existência de uma criança desaparecida para conseguir acesso a um dormitório da Columbia University e prender um estudante na semana passada.
Healey classificou o episódio como “ultrajante” e afirmou que é fundamental que estudantes e profissionais das universidades de Massachusetts conheçam seus direitos. Segundo ela, o ICE não tem autoridade para entrar em instalações privadas, como dormitórios, sem autorização judicial, e qualquer pessoa pode exigir a apresentação desse documento.
A procuradora-geral Campbell reforçou que a entrada de agentes federais em moradias estudantis sem mandado assinado por um juiz não configura aplicação regular da lei. Ela informou que seu gabinete está em contato com faculdades e universidades para oferecer orientações e apoio direto, com o objetivo de proteger alunos, professores e funcionários.
Orientações para instituições de ensino
As diretrizes divulgadas valem para entidades públicas e privadas que prestam serviços educacionais e de cuidado infantil, incluindo creches, escolas de ensino fundamental e médio (K-12), além de faculdades e universidades.
As instituições são orientadas a identificar claramente áreas restritas ao público dentro de suas instalações e sinalizá-las como espaços não públicos. Exemplos incluem salas de aula, escritórios, corredores e escadarias. No ensino superior, também são considerados espaços privados os dormitórios, laboratórios de pesquisa e escritórios de docentes e funcionários.
Em janeiro, Healey assinou uma ordem executiva determinando que o Escritório Executivo de Educação trabalhe em conjunto com instituições de ensino superior para garantir que existam políticas claras sobre como funcionários devem proceder diante da presença de agentes federais de imigração, exigindo mandado ou ordem judicial para acesso a áreas restritas.
O gabinete da governadora e o da procuradora-geral informaram que estão preparando orientações atualizadas com recomendações específicas sobre como interagir com agentes federais, com divulgação prevista em breve.
Guia “Conheça seus direitos” e propostas legislativas
A procuradora-geral Andrea Joy Campbell também lançou um guia intitulado “Know Your Rights” (“Conheça seus direitos”), voltado a imigrantes, famílias e comunidades. O material explica o arcabouço legal básico das ações do ICE, responde a dúvidas frequentes recebidas pelo gabinete e detalha o papel da polícia local em situações envolvendo agentes de imigração. O documento inclui ainda recursos adicionais para prestadores de serviço, profissionais da saúde, escolas K-12 e instituições de ensino superior.
Paralelamente, a governadora Healey apresentou propostas legislativas para impedir a atuação do ICE em tribunais, escolas, creches, hospitais e igrejas; tornar ilegal que outro estado mobilize sua Guarda Nacional em Massachusetts sem autorização do governo estadual; e permitir que pais organizem previamente a guarda de seus filhos em caso de detenção ou deportação.
A ordem executiva assinada por Healey também proíbe o estado de firmar novos acordos do tipo 287(g), salvo em casos que envolvam necessidade de segurança pública; veta prisões civis por parte do ICE em áreas não públicas de prédios estaduais; e impede o uso de propriedades do estado como base para operações de fiscalização migratória.
As autoridades estaduais afirmam que as medidas têm como objetivo assegurar o cumprimento da lei, proteger direitos individuais e oferecer clareza às instituições educacionais diante de eventuais ações federais de imigração.
