WASHINGTON, D.C. — O congressista Seth Moulton apresentou, no início deste mês, a lei National Oversight and Enforcement of Misconduct Act (NOEM Act).
O projeto foi elaborado para permitir que indivíduos processem oficiais do ICE por violações constitucionais, enfrentando a quase imunidade por má conduta durante ações de fiscalização, como batidas, e responsabilizando esses agentes perante a lei, um passo fundamental para garantir que vítimas tenham recurso legal.
Em essência, o projeto de lei de Moulton busca assegurar que os oficiais do ICE não estejam acima da lei e possam ser responsabilizados quando a infringirem.
A proposta também visa contornar o princípio da “imunidade qualificada”, que frequentemente protege agentes governamentais de serem responsabilizados em processos civis por má conduta ou violações de direitos constitucionais no exercício de suas funções.
O projeto de lei H.R. 6493 foi introduzido na Câmara dos Representantes em 5 de dezembro e encaminhado à Comissão Judiciária da Câmara, onde será analisado e debatido antes de poder avançar.
Foto: House.gov
