A governadora de Massachusetts, Maura Healey, anunciou nesta semana um pacote de medidas voltadas a conter abusos do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA) no estado. As ações incluem ordens executivas que já passam a valer e um projeto de lei que ainda depende de aprovação do Legislativo.
As informações foram detalhadas em entrevista exclusiva à Rádio Insuperável pelo brasileiro Marconi Almeida, chefe adjunto de gabinete da governadora, que trabalha com Healey há 11 anos.
O que já passa a valer: ordens executivas
Segundo Marconi Almeida, a governadora adotou dois decretos executivos, que entram em vigor imediatamente e se aplicam aos órgãos do Poder Executivo estadual.
O primeiro decreto proíbe que o ICE utilize qualquer propriedade do Estado de Massachusetts para realizar ações de imigração. Isso inclui:
Estacionar viaturas
Montar bases de apoio
Realizar prisões ou apreensões
A medida vale para prédios públicos estaduais, como repartições, órgãos fiscais e até delegacias de polícia. Marconi citou como exemplo reclamações registradas em Chelsea, onde agentes do ICE estariam utilizando o estacionamento do Department of Revenue (órgão responsável pelos impostos estaduais) antes de realizar prisões. Com o decreto, esse tipo de prática fica expressamente proibido em todo o estado.
O segundo decreto trata dos chamados acordos 287(g), que permitem cooperação formal entre o ICE e polícias locais ou estaduais. Nesses acordos, agentes locais recebem treinamento federal para atuar como agentes de imigração.
De acordo com Marconi, Massachusetts atualmente mantém esse tipo de cooperação apenas no sistema prisional, quando pessoas que cumprem pena são transferidas ao ICE após o término da sentença.
O novo decreto proíbe qualquer agência do Estado de Massachusetts de firmar novos acordos 287(g) com o ICE, impedindo que policiais estaduais ou municipais atuem como agentes de imigração.
O que ainda depende de aprovação: projeto de lei
Além das ordens executivas, a governadora protocolou um projeto de lei que amplia as restrições à atuação do ICE em locais considerados sensíveis.
O texto propõe proibir a entrada do ICE, sem mandado judicial, em:
Escolas públicas e privadas
Creches e programas infantis
Igrejas e locais de culto
Tribunais e cortes
Hospitais públicos e privados
O projeto também determina que as escolas criem planos formais de resposta caso agentes do ICE apareçam no local, definindo quem deve ser acionado e quais procedimentos devem ser seguidos.
Marconi explicou que, por ter sido apresentado junto a um orçamento suplementar do Estado, o projeto deve passar por apenas um comitê legislativo, o que pode acelerar a votação. A expectativa do governo é que deputados e senadores analisem o texto com rapidez para que a governadora possa sancioná-lo.
“O ICE já está na rua; o objetivo é acabar com abusos”
Durante a entrevista, Marconi Almeida destacou que as medidas não têm como objetivo impedir completamente a atuação do ICE, mas frear abusos e proteger direitos básicos.
Ele afirmou que ações recentes da agência federal têm gerado medo generalizado, afastando crianças das escolas e famílias de serviços essenciais. Como exemplo, citou dados apresentados pela superintendência escolar de Chelsea: em dias de operações do ICE na cidade, cerca de mil alunos deixam de ir à escola, mesmo muitos sendo cidadãos americanos, por medo de seus pais indocumentados.
Marconi também rebateu críticas comuns nas redes sociais de que medidas contra o ICE provocariam mais operações federais no estado.
“Isso é ignorância. O ICE já está na rua. Não fazer nada só aumenta o sofrimento e a violação de direitos. O que estamos tentando é acabar com os abusos.”
Fiscalização e papel do Judiciário
Questionado sobre o risco de descumprimento das leis por parte do governo federal, Marconi destacou que Massachusetts conta com instrumentos legais para reagir.
Ele lembrou o papel da procuradora-geral do estado, Andrea Campbell, responsável por acionar o Judiciário em caso de violações. Segundo ele, se agentes federais descumprirem as leis estaduais, o Estado pode recorrer aos tribunais para responsabilizá-los.
Cobertura completa
A Rádio Insuperável acompanha de perto o desdobramento das medidas anunciadas pela governadora Maura Healey. A cobertura completa da coletiva de imprensa, com vídeos, entrevistas e análises, será divulgada nas próximas horas nos canais da emissora.
