Por Billal Rahman – Newsweek
Agentes federais de imigração dos Estados Unidos passaram a ser autorizados a entrar em residências e realizar prisões sem a apresentação de um mandado assinado por um juiz, segundo um memorando interno do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE). O documento, obtido pela Associated Press (AP), orienta os agentes a utilizarem mandados administrativos, emitidos dentro do Departamento de Segurança Interna (DHS), para efetuar prisões de pessoas com ordem final de deportação.
De acordo com o memorando, os agentes devem inicialmente bater à porta e se identificar. Caso a entrada seja negada, o texto autoriza o uso de uma “quantidade razoável de força” para acessar o imóvel. As operações podem ocorrer entre 6h e 22h, e os ocupantes devem receber uma “oportunidade razoável de agir legalmente” antes de qualquer ação forçada.
O documento é datado de 12 de maio de 2025 e foi assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons. Nele, o órgão afirma que nem a legislação imigratória nem a Constituição dos Estados Unidos impedem o uso de mandados administrativos para entrada em residências quando o alvo da ação possui uma ordem final de remoção.
A existência do memorando veio a público após a AP receber o documento e uma denúncia de um funcionário do Congresso, que falou sob condição de anonimato por se tratar de material sensível.
A mudança de diretriz ocorre em um contexto de maior rigor nas políticas de deportação do governo Donald Trump e tem gerado forte reação de defensores de imigrantes e autoridades locais. Esses grupos tradicionalmente orientam moradores a não permitir a entrada de agentes de imigração em suas casas sem um mandado judicial, com base em decisões da Suprema Corte, que, em geral, exigem autorização de um juiz para esse tipo de ação.
Críticos alertam que a nova política pode violar garantias da Quarta Emenda da Constituição, que protege contra buscas e apreensões sem justificativa legal adequada. O próprio histórico do ICE tem sido alvo de questionamentos, diante de relatos de prisões sem mandado judicial, entradas forçadas e uso de táticas consideradas excessivas.
Em resposta às críticas, a porta-voz do DHS, Tricia McLaughlin, afirmou em comunicado enviado por e-mail à Associated Press que as pessoas atingidas por mandados administrativos já passaram por “todo o devido processo legal” e receberam uma ordem final de deportação. Segundo ela, os agentes que emitem esses mandados determinam previamente que há causa provável para a prisão. McLaughlin também declarou que a Suprema Corte e o Congresso já reconheceram a validade dos mandados administrativos em casos de imigração, embora não tenha detalhado decisões ou leis específicas.
A nova diretriz já foi aplicada na prática. No início deste mês, em Minneapolis, agentes do ICE arrombaram a porta de uma residência e prenderam um homem com base apenas em um mandado administrativo, sem assinatura de juiz, conforme noticiado pela AP.
Especialistas em direito alertam para possíveis consequências legais. Para Todd Schulte, presidente da organização FWD.us, o memorando revela uma política “ilegal e inconstitucional”, que representa uma violação em massa do devido processo legal, do direito à privacidade e das garantias constitucionais. Já a professora de direito Lindsay Nash, da Cardozo School of Law, da Universidade Yeshiva, afirmou à Associated Press que há um “enorme potencial de abusos e erros”, com consequências graves.
O professor Orin Kerr, da Faculdade de Direito de Stanford, também criticou a medida em uma publicação na rede social X, dizendo que o memorando adota uma nova interpretação segundo a qual a Quarta Emenda permitiria a entrada em residências apenas com base em um mandado administrativo, argumento que, segundo ele, merece ser analisado com cautela.
Diante das controvérsias, especialistas e defensores de direitos civis avaliam que a política deverá ser contestada judicialmente, reacendendo o debate sobre os limites da atuação do governo federal em ações de imigração e a proteção das liberdades individuais.
Foto: Stephen Maturen/Getty Images
Fonte: Newsweek
