Por Steven Porter – Equipe do Globe
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta segunda-feira, não analisar o pedido de um morador de New Hampshire que contestava a constitucionalidade das regras rígidas de licenciamento para porte de armas em Massachusetts. Com isso, permanece válida a legislação estadual que exige autorização específica para portar armas dentro do território de Massachusetts, inclusive para pessoas vindas de outros estados.
O caso envolvia Philip Marquis, residente de New Hampshire, que em 2022 se envolveu em um acidente de trânsito na rodovia Interstate 495, em Lowell, enquanto se dirigia ao trabalho. Ao atenderem a ocorrência, policiais foram informados por Marquis de que ele portava uma pistola descarregada e não possuía licença válida para portar arma em Massachusetts.
Marquis acabou sendo acusado de porte ilegal de arma de fogo. Embora um tribunal de primeira instância tenha arquivado a acusação, a Suprema Corte Judicial de Massachusetts reverteu essa decisão. Diante disso, a defesa recorreu à Suprema Corte dos EUA em julho, alegando violação da Segunda Emenda da Constituição, que garante o direito de portar armas.
O processo contou com apoio formal do estado de New Hampshire e de cerca de duas dezenas de estados governados por republicanos, que argumentaram que a lei de Massachusetts impõe exigências “flagrantemente inconstitucionais” a visitantes armados que possuem armas legalmente em seus estados de origem.
O advogado de Marquis, K. Hayne Barnwell, sustentou que seu cliente tinha autorização legal para portar arma em New Hampshire e que o caso levantava uma questão inédita sobre direitos da Segunda Emenda entre estados, especialmente porque a legislação de Massachusetts permite que a polícia negue licenças temporárias a não residentes considerados “inadequados”.
A Suprema Corte, no entanto, optou por não revisar o caso. Barnwell não respondeu imediatamente aos pedidos de comentário sobre a decisão.
A procuradora-geral de Massachusetts, Andrea J. Campbell, afirmou em nota que a decisão confirma o entendimento da Suprema Corte Judicial do estado. Segundo ela, Massachusetts possui algumas das leis de segurança com armas mais rigorosas do país, aplicadas de forma compatível com a segurança pública e com a Segunda Emenda.
“Meu gabinete continuará defendendo nossas leis sobre armas contra qualquer contestação, para manter nossas comunidades e o estado seguros”, declarou Campbell.
Enquanto New Hampshire permite que proprietários qualificados portem armas de forma aberta ou oculta sem necessidade de licença, Massachusetts exige licença específica ou um cartão de identificação de arma de fogo. Visitantes de outros estados precisam passar por um processo considerado longo para obter uma licença temporária. Quem porta arma em Massachusetts sem a autorização exigida pode responder por crime grave, com pena mínima obrigatória de 18 meses de prisão.
O procurador-geral de New Hampshire, John M. Formella, criticou a decisão e afirmou que as regras de Massachusetts colocam os moradores de seu estado diante de uma “escolha hobbesiana”, obrigando-os a se desarmar antes de cruzar a fronteira estadual para atividades cotidianas, como ir ao trabalho ou ao mercado.
“Os direitos garantidos pela Segunda Emenda aos cidadãos do nosso estado não deveriam ser limitados por fronteiras estaduais”, afirmou Formella, acrescentando que o Departamento de Justiça de New Hampshire continuará acompanhando casos semelhantes no futuro.
Foto: ERIC LEE/NYT
Fonte: Boston Globe
