BOSTON — A governadora Maura Healey e a procuradora-geral Andrea Joy Campbell anunciaram hoje o lançamento de um novo portal online que permite aos moradores de Massachusetts denunciar supostas irregularidades cometidas por agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) que atuam no estado. O portal está disponível em mass.gov/fedmisconduct.
A plataforma oferece um local centralizado para que indivíduos, famílias, advogados e membros da comunidade registrem incidentes envolvendo agentes do ICE, da U.S. Customs and Border Protection (CBP) e de outras agências federais responsáveis pela aplicação das leis civis de imigração. O objetivo é ajudar o estado a identificar padrões de possíveis abusos, apoiar moradores afetados e orientar possíveis ações legais ou políticas públicas.
“Temos visto em todo o país e também aqui em Massachusetts que as táticas do ICE sob a administração Trump têm colocado todos em risco. As pessoas de Massachusetts merecem saber que seus direitos serão respeitados, sua segurança protegida e suas preocupações com possíveis abusos levadas a sério”, disse a governadora Healey. “Esse novo portal de denúncias nos ajudará a reunir informações, apoiar moradores e garantir que agentes federais que atuam em nosso estado estejam cumprindo a lei.”
“A principal função das forças de segurança, incluindo as federais, é manter nossas comunidades seguras. No entanto, o que vimos do ICE nos últimos meses em todo o país foi o oposto: táticas agressivas e imprudentes que espalham medo e caos em nossas comunidades”, disse a procuradora-geral Campbell. “Enquanto nosso escritório trabalha para garantir que os moradores estejam protegidos e tenham acesso à assistência jurídica de que precisam, incentivo todos a utilizarem esse novo portal caso observem atividades preocupantes do ICE em suas comunidades.”
O portal permitirá que o público compartilhe informações sobre possíveis atividades ilegais de agentes federais em Massachusetts, incluindo vídeos e fotografias. Os dados enviados poderão ajudar o estado a identificar padrões de má conduta, orientar possíveis ações judiciais ou recomendações de políticas públicas e conectar moradores afetados com organizações de apoio jurídico.
Hoje, Campbell também divulgou uma versão atualizada do guia “Know Your Rights” (Conheça seus direitos), destinado a ajudar imigrantes, famílias e comunidades a entender seus direitos e o funcionamento básico das ações do ICE. O material inclui informações sobre responsabilização de agentes federais de imigração, o papel da CBP diante do aumento de operações recentes, os direitos de manifestantes e novas ordens executivas em níveis estadual e local.
O lançamento do portal ocorre após várias ações da governadora Healey para aumentar a transparência e a responsabilização das operações federais de imigração em Massachusetts.
No início desta semana, Healey solicitou que a empresa Signature Aviation parasse de dar suporte a voos de deportação que partem do aeroporto Hanscom Field, em Massachusetts. Ela também exigiu que o Departamento de Segurança Interna dos EUA e o ICE fornecessem mais transparência e informações precisas sobre prisões e detenções de imigrantes no estado, incluindo quem está sendo detido, a base legal das prisões e onde essas pessoas estão sendo mantidas.
Além disso, a governadora apresentou um projeto de lei para proibir operações do ICE em locais sensíveis, como:
tribunais
escolas
creches
hospitais
locais de culto religioso
Ela também assinou uma ordem executiva que:
exige mandado judicial para entrada em áreas restritas de instalações estaduais
limita o uso de recursos estaduais para fiscalização civil de imigração
restringe a participação em acordos federais de cooperação com o ICE (287g), exceto quando houver necessidade clara de segurança pública.
Diversos líderes políticos, promotores, organizações comunitárias e entidades de defesa dos direitos de imigrantes declararam apoio à iniciativa, afirmando que o portal representa um passo importante para transparência, responsabilização e proteção dos direitos civis das comunidades imigrantes em Massachusetts.
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