O governo da Flórida está tentando reverter uma decisão da Justiça Federal que bloqueou temporariamente a aplicação de uma nova lei estadual que torna crime a entrada de imigrantes sem documentos no estado. A medida, proposta pelo governo estadual, transforma em contravenção a presença de pessoas que estejam nos Estados Unidos de forma irregular e entrem na Flórida sem passar pelos canais oficiais de imigração.
O procurador-geral do estado, James Uthmeier, entrou com um pedido na quarta-feira (1º) para que a decisão da juíza federal Kathleen Williams, em Miami, seja suspensa enquanto o caso é analisado pela Corte de Apelações do 11º Circuito, em Atlanta. Ele argumenta que a lei apenas reforça a autoridade da Flórida de proteger seus cidadãos e apoiar a aplicação das leis federais de imigração.
A juíza, no entanto, já havia considerado que há uma grande chance de a lei ser considerada inconstitucional, por invadir competências que são exclusivas do governo federal. Ela também alertou que todas as agências de segurança do estado devem seguir sua ordem, após relatos de que a Patrulha Rodoviária da Flórida prendeu mais de uma dúzia de pessoas, incluindo um cidadão americano, mesmo após a suspensão da lei.
A situação se agravou quando Uthmeier enviou dois comunicados contraditórios às autoridades locais: no primeiro, pediu que a lei não fosse aplicada; no segundo, disse que a juíza estava errada e que não poderia impedir que as forças locais de segurança a aplicassem. Agora, a juíza marcou uma audiência para maio, onde o procurador-geral pode até ser responsabilizado por desrespeitar a ordem judicial.
A nova lei foi contestada por organizações como a Florida Immigrant Coalition e a ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis), que afirmam que a proposta viola a Constituição dos EUA ao invadir uma área que cabe exclusivamente ao governo federal: a política de imigração.
“Os políticos da Flórida tentaram transformar o medo em política, tornando crime simplesmente existir como imigrante neste estado”, afirmou Bacardi Jackson, diretora-executiva da ACLU da Flórida. “O tribunal lembrou corretamente que a aplicação das leis de imigração é responsabilidade do governo federal, não uma arma política para os estados.”
Foto: AP/Rebecca Blackwell, Arquivo
