O governo da governadora Maura Healey está oferecendo às escolas e creches de Massachusetts novas orientações sobre como agir diante da presença de agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos, o ICE.
As autoridades estão implementando a Lei PROTECT antes do início do ano letivo de 2026 a 2027. De acordo com a legislação, o ICE fica proibido de realizar prisões civis em propriedades escolares ou nas dependências de programas de cuidados infantis abrangidos pela lei sem um mandado judicial.
Os novos recursos oferecem aos distritos escolares, escolas charter, consórcios educacionais e programas licenciados ou financiados pelo estado na área de educação infantil e cuidados com crianças instruções claras sobre como proceder caso agentes do ICE cheguem ao local ou solicitem acesso a um aluno, uma criança ou suas informações.
As orientações incluem a designação de funcionários responsáveis pelo contato com os agentes, a análise e a resposta às solicitações, o envolvimento de assessoria jurídica quando necessário, a documentação das interações, a notificação às famílias e a proteção de informações confidenciais.
“Enquanto as famílias se preparam para o novo ano letivo, todas as crianças devem se sentir seguras ao entrar em suas salas de aula, e todos os pais devem se sentir confiantes ao deixá-las na escola”, afirmou Healey. “A Lei PROTECT deixa claro que escolas e programas de cuidados infantis são lugares para as crianças aprenderem e crescerem, e não locais para o ICE perseguir famílias.”
A Lei PROTECT também impede a atuação de agentes do ICE em tribunais, escolas e hospitais. Além disso, garante às vítimas de uso excessivo da força o direito de entrar com uma ação civil nos tribunais estaduais de Massachusetts.
Foto: WJAR
